Lei anticorrupção empresarial
Em vigor desde o dia 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846/13 – denominada Lei Anticorrupção Empresarial, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Esta, aplica-se “às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não,…
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